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ANÚNCIOS 5f505c
MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MEDIDAS TRABALHISTAS 6nd1g
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
